Quem sou eu? Da análise da autodeterminação informativa como direito da personalidade na sociedade da informação
Palavras-chave:
Direito à autodeterminação informativa, Direitos da personalidade, Lei Geral de Proteção de Dados, Proteção de dados pessoaisResumo
O objetivo do artigo é analisar a hipótese que questiona se o direito à autodeterminação informativa pode ser reconhecido como direito da personalidade sem que para tanto esteja inserido previamente no rol dos direitos respectivos previstos no Código Civil. O estudo se justifica em razão do desenvolvimento tecnológico exponencial que transforma rapidamente dados em informações com sérios impactos sobre indivíduos e Estados. Os resultados encontrados demonstram que a autodeterminação informativa é um direito da personalidade cujo núcleo duro se apoia na liberdade individual. As considerações finais demonstram que a hipótese testada se mostrou válida, a fim de que se proteja imediatamente o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo e seus reflexos no ambiente físico ou virtual. O método proposto é o hipotético-dedutivo e a metodologia da pesquisa se utiliza da revisão bibliográfica em bases de dados de revistas especializadas, doutrina, legislação sobre o tema proposto e notícias de veículos de comunicação.
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