Who am I? Analysis of informational self-determination as a personality right in the informational society

Authors

  • Lucimara Plaza Tena
  • Dirceu Pereira Siqueira

Keywords:

Right to informational self-determination, Personality rights, Braziliam General Data Protection Act, Protection of personal data

Abstract

This article aims to analyze the hypothesis that questions if the right to informational self-determination can be recognized as a personality right without it being previously included in the list of rights provided for in the Brazilian Civil Code. The study is justified by the exponential technological development that rapidly transforms personal data into informational with serious impacts on individual and States. The results found demonstrate that informational self-determination is a personality right whose foundation is based on individual freedom. The final considerations of the research demonstrate that the hypothesis tested proved to be valid, in order to immediately protect the free development of the personality and its reflections in the physical or virtual environment. The proposed method is the hypothetical-deductive and the research methodology uses a bibliographic review in databases of specialized journals, doctrine, legislation on the subject and news published by communication vehicles.

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Author Biographies

Lucimara Plaza Tena

Doutora e Mestra em Ciências Jurídicas pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (Unicesumar).

Dirceu Pereira Siqueira

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Advogado.

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Referências Jurisprudenciais

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Published

2026-11-17

How to Cite

TENA, Lucimara Plaza; SIQUEIRA, Dirceu Pereira. Who am I? Analysis of informational self-determination as a personality right in the informational society. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 48, n. 13, p. 53–77, 2026. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1830. Acesso em: 17 nov. 2026.

Issue

Section

Doutrina Nacional

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