The transmissibility of maintenance obligations (alimony and child supp ort) to the obligee’s heirs
Keywords:
Maintenance obligations, Alimony and Child support, Transmissibility, Succession, HeirsAbstract
Art. 1,700 of the Brazilian Civil Code of 2002 provides that maintenance obligations (alimony and child support) are transmitted to the obligor’s heirs, thereby departing from the previous rule established under the Civil Code of 1916. This change has given rise to significant debate regarding the transmissibility of maintenance obligations, particularly in light of their distinctive characteristics. Accordingly, this article seeks to define the limits of such transmissibility, taking into account the nature and specific features of maintenance obligations.
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