The 1988 Brazilian Constitution and the Foreign Ownership of Agricultural Land Act (Act 5,709/1971)
Keywords:
Sovereignty, Territory, Agricultural Land, Foreign Capital, ConstitutionAbstract
The article examines how the 1988 Constitution received the Foreign Ownership of Agricultural Land Act (Act 5,709/1971), a statute enacted during the military dictatorship to restrict foreign capital in the acquisition of agricultural land in Brazil.
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