A transmissibilidade dos alimentos
Palavras-chave:
Alimentos, Obrigações alimentares, Transmissibilidade, Sucessão, HerdeirosResumo
O art. 1.700 do Código Civil de 2002, alterando a regra do Código Civil de 1916, estabeleceu que a obrigação alimentar se transmite aos herdeiros do devedor, o que gerou discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do alcance da transmissibilidade dos alimentos, especialmente por lhe ser atribuído caráter personalíssimo. Nesse cenário, o presente artigo tem como objetivo traçar limites para a transmissibilidade dos alimentos, em consonância com as características da obrigação de prestar alimentos.
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