Doação como instrumento de planejamento sucessório

qualificação funcional e limites no direito brasileiro

Resumo

O presente trabalho promove o estudo da doação como relevante mecanismo de planejamento sucessório à disposição do titular do patrimônio para organizar sua sucessão ainda em vida. Para tanto, dedica-se à sua qualificação funcional, com base na legalidade constitucional, como premissa essencial à aplicação do arcabouço estrutural da doação aos concretos arranjos negociais, com especial destaque às suas regras limitativas que visam a preservar um mínimo existencial ao titular do patrimônio e à proteção dos herdeiros do doador. A partir de dita análise funcional, nos itens subsequentes, propõe-se o estudo sistemático das principais regras que impactam diretamente a doação em matéria de direito sucessório, quais sejam: a vedação à doação universal, disciplinada no art. 548 do Código Civil, examinando-se a reserva de usufruto como promissor mecanismo de planejamento; a regra que prevê a inoficiosidade da doação que ultrapasse a disponível, nos termos do art. 549 do Código Civil, buscando-se identificar seu exato campo de incidência; a presunção de antecipação de legítima, nos termos do art. 544 do Código Civil, e o consequente dever de colação que vincula o donatário em tais hipóteses. Em cada um dos tópicos, examinam-se as principais controvérsias em pauta à luz da complexidade e da unidade do ordenamento jurídico brasileiro, com vistas à formulação de soluções coerentes entre si, pautadas em viés funcional e orientadas pelo fio condutor da legalidade constitucional.