Direitos em relações internacionais multinível
um estudo dos casos “Direito ao esquecimento I e II ”, do Tribunal Constitucional Federal Alemão
Palavras-chave:
Direito ao esquecimento, Direitos da personalidade, Liberdade de expressão, Internet, Tribunal Constitucional Federal AlemãoResumo
Este texto analisa duas decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão que discutem o reconhecimento do direito ao esquecimento. O artigo decorre de pesquisa que objetiva analisar comparativamente decisões dos tribunais constitucionais brasileiro e alemão sobre conflitos envolvendo a liberdade de expressão e a proteção dos direitos de personalidade na Internet. Esta etapa da pesquisa, com análise exclusiva de duas decisões do TCF, conclui que os casos proporcionam a reflexão de tema complexo e decisões potencialmente conflitantes e paradoxais, pois o Tribunal ora reconhece a prevalência dos direitos de personalidade sobre a liberdade de expressão, fixando parâmetros abstratos para direcionar outras decisões, ora inverte este raciocínio, sinalizando a inexistência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico alemão.
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