A Audição Técnica Especializada como parte da tramitação (eventual) no âmbito dos processos de regulação e alteração das responsabilidades parentais em Portugal
Palavras-chave:
Audição Técnica Especializada, Regulação das responsabilidades parentais, Alteração das responsabilidades parentais, TramitaçãoResumo
As responsabilidades parentais são um poder-dever que pertence aos pais em relação aos seus filhos. Independentemente de os pais terem tido anteriormente uma relação de casamento (ou análoga ou casamento) ou não, importa que os filhos têm o direito à regulação das aludidas responsabilidades parentais, o que inclui eventualmente a fixação de uma pensão de alimentos, a pagar pelo progenitor não convivente. Esta obrigação, muito embora as responsabilidades parentais cessem com a maioridade, estende-se aos filhos maiores de idade, até aos 25 anos, desde que ainda se encontrem a completar o seu processo formativo. Via de regra, os acordos são reduzidos a escrito. Caso não haja acordo entre os progenitores, a fixação dos acordos é efetuada via judicial, admitindo-se eventualmente alterações ao regime inicialmente fixado, sempre que tal se justifique objetivamente. Ora, é na fixação do acordo (ou no âmbito de um pedido de alteração) que se poderá colocar a eventualidade de o juiz, ao abrigo da faculdade que lhe é permitida pelos arts. 21.º e 23.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, solicitar a realização da Audição Técnica Especializada, com o intuito de auxiliar nas diligências instrutórias dos processo, designadamente tentando um consenso que não foi obtido em Tribunal, na conferência de pais, que integra a tramitação inicial do processo. É sobre a Audição Técnica Especializada que versa este nosso contributo, uma vez que em muitas situações se pode revelar uma diligência meramente dilatória, em nada adiantando para conseguir obter um consenso entre os progenitores.
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