Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer)

Abstract

Consulta-nos Roberto... por meio de seu advogado Carlos Alberto... acerca de cláusula contratual em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, uma vez que referida clausula delimita a devolução de valores na hipótese de resilição contratual em percentuais os quais entende abusivo e, portanto, configuraria enriquecimento injustificado da vendedora.