Liquidated-damages clause and the creation of new sanctions
limitations on freedom of contract within this controversial legal concept
Keywords:
Legal nature of the liquidated-damages clause, State monopoly over sanctions, Private autonomy, Legal regime, Legal functionsAbstract
As a negative consequence contractually stipulated for a non-performance, the liquidated-damages clause is (regardless of the function performed) nothing but a conventional sanction that substitutes the legal penalty. It is therefore imperative to question whether the process of producing sanctions is encompassed by freedom of contract and whether this power can override the systematization of civil sanctions established by the legal system. Based on the premise obtained from this investigation, the article will discuss the regime and the possible functions of the liquidated-damages clause in Brazilian law, employing a comparison of our law with other legal systems and an analysis of this institute’s historical roots.
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