Contractual right of first refusal in internal corporate reorganization and the requirement of equal treatment (Legal Opinion)

Authors

  • Marcelo Vieira von Adamek

Keywords:

Contribution of quotas to share capital, Contractual right of first refusal, Typical right of first refusal, Articles of association, Transfer between members

Abstract

This legal opinion examines the existence of a right of first refusal in the transfer of corporate quotas by means of their contribution to a family holding company already forming part of the corporate membership. The opinion concludes that no such right exists on two independent grounds: first, the contractual clause establishes a typical right of first refusal, which presupposes equal conditions between competing transactions — a prerequisite that is incompatible with the contribution of quotas in a capital increase, as this is a special form of transfer that does not allow equalization; second, the transfer occurred between members, which is not covered by the restrictive clause.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Marcelo Vieira von Adamek

Professor Doutor do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP.

References

ALVARENGA, Maria Isabel. Direito de preferência para a aquisição de ações. 2001. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo.

BARBI FILHO, Celso. Acordo de acionistas: panorama atual do instituto no direito brasileiro e propostas para a reforma de sua disciplina legal. Revista de Direito Bancário, v. 3, n. 8, p. 31–59, abr.–jun., 2000.

BETTI, Emilio. Teoria geral do negócio jurídico. Coimbra: Coimbra Editora, 1969.

BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil comentado. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1958. v. 4.

BONELLI, Franco. La prelazione prevista in caso di «vendita» delle azioni non opera in caso di «conferimento» delle azioni. Giurisprudenza Commerciale, 1994. n. 1.

BONELLI, Franco; JAEGER, Pier Giusto (Coords.). Sindacati di voto e sindacati di blocco. Milano: Giuffrè, 1993. p. 268–271.

BUSCHE, Jan. § 157 Auslegung von Verträgen. In: SÄCKER, Franz Jürgen; RIXECKER, Roland; OETKER, Hartmut; LIMPERG, Bettina (Coords.). Münchener Kommentar zum BGB. 9. ed. München: C. H. Beck, 2021. v. 1. n. 47.

BUSI, Carlo Alberto. La prelazione societaria: evoluzione legislativa e giurisprudenziale e clausole alternative. Milano: Wolters Kluwer, 2019.

BYDLINSKI, Peter. Grundzüge der juristischen Methodenlehre. 3. ed. Wien: Facultas, 2018. p. 52.

CARVALHO, Eduardo de. Teoria e prática das sociedades por ações. São Paulo: José Bushatsky, 1960. v. 1.

CHAVES, Antonio. Lições de direito civil – obrigações III. São Paulo: Ed. RT, 1976.

CONFORTINI, Massimo (Org.). Clausole negoziali: profili teorici e applicativi di clausole tipiche e atipiche. Milano: Wolters Kluwer, 2017.

CORSI, Francesco. Acquisto delle proprie azioni e clausola di prelazione. Giurisprudenza Commerciale, 1988.

CREMA, Sandro. Commento a Tribunale Milano, 17 ottobre 1996. Il Foro Padano, v. 54, n. 1, 1998.

DIEDERICHSEN, Uwe. Die “reductio ad absurdum” in der Jurisprudenz. In: Festschrift für Karl Larenz zum 70. Geburtstag. München: C. H. Beck, 1973. p. 157 e ss.

EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

ENEI, José Virgílio Lopes. Direito de preferência e direito de primeira oferta na alienação de participação societária em joint venture. In: ADAMEK, Marcelo Vieira von; SETOGUTI, Rafael Pereira (Coord.). Fusões e aquisições. São Paulo: Quartier Latin, 2022.

FORGIONI, Paula A. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Ed. RT, 2009.

GALGANO, Francesco; GENGHINI, Riccardo. Il nuovo diritto societario. 3. ed. Padova: CEDAM, 2006.

GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

GUERRA, Pietro. Contenuto e disciplina del diritto di prelazione nella prassi degli statuti e dei patti para-sociali. In: BONELLI, Franco; JAEGER, Piergiusto. Sindacati di voto e sindacati di blocco. Milano, 1993.

GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Interpretação de preferências na lei de sociedades anônimas. In: ADAMEK, Marcelo Vieira von (Coord.). Temas de direito societário e empresarial contemporâneos. São Paulo: Malheiros, 2011.

GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Sobre a conferência de bens. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico, Financeiro, n. 48, p. 16–24, out.–dez. 1982.

HILDEBRAND, Tina. Juristischer Gutachtenstil. Tübingen: A. Francke, 2017. p. 83.

HONSELL, Heinrich. Einleitung zum BGB. In: STAUDINGER, J. von. Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch. Berlin: De Gruyter, 2018. v. 1, n. 151.

HORN, Norbert. Vertragsbindung unter veränderten Umständen: Zur Wirksamkeit von Anpassungsregelungen in langfristigen Verträgen. Neue Juristische Wochenschrift, 1985. p. 1125.

LARENZ, Karl; CANARIS, Claus-Wilhelm. Methodenlehre der Rechtswissenschaft. 3. ed. München: Springer, 1995.

LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Pacto de preferência em estatuto social. In: Pareceres. São Paulo: Singular, 2004. v. 2.

LEUERING, Dieter; RUBNER, Daniel. Vorkaufs- und Vorerwerbsrechte im GmbH-Recht. NJW-Spezial, 2023.

LGOW, Carla Wainer Chalréo. Direito de preferência. São Paulo: Atlas, 2013.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 6.

LUCENA, José Waldecy. Das sociedades anônimas: comentários à lei. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. 1.

MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Interpretação do negócio jurídico. São Paulo: Saraiva, 2011.

MARTINES, Maria Paola. La clausola di prelazione. Padova: Cedam, 2010. p. 19–20.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

MOTA PINTO, Paulo. Declaração tácita e comportamento concludente no negócio jurídico. Coimbra: Almedina, 1995.

PEIXOTO, Carlos Fulgêncio da Cunha. Sociedade por ações. São Paulo: Saraiva, 1972. v. 1.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Direito civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 1.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: Parte Especial. Direito das Obrigações: compra e venda, troca, contrato estimatório. Atualizado por Claudia Lima Marques. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012. t. 39.

RAGUSA MAGGIORE, Giuseppe. La clausola di prelazione nel trasferimento di quote di una società a responsabilità limitata è compatibile con le alienazioni a titolo gratuito? Vita Notarile, n. 2, 1995.

REIMER, Franz. Juristische Methodenlehre. 2. ed. Baden-Baden: Nomos, 2020.

REQUIÃO, Rubens. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 1980. v. 1.

REVIGLIONO, Paolo. Commento a Corte di Cassazione 12 gennaio 1989, n. 93. Rivista del Diritto Commerciale, v. 88, 1990.

ROSSI, Giulia. La prelazione ed il retratto. Milano: Cedam, 2011.

ROTH, Herbert. § 157. In: STAUDINGER, J. von. Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch. Berlin: De Gruyter, 2018. v. 1. n. 32.

SCHILHABL, Nicki Werner. Vorkaufsrechte an Gesellschaftsanteilen. Berlin: Duncker & Humblot, 2016.

TEPEDINO, Gustavo. Direito de preferência previsto em estatuto societário e o direito das sucessões. In: Soluções práticas de direito. São Paulo: Ed. RT, 2011. v. 2.

ULMER, Peter. Teilunwirksamkeit von teilweise unangemessenen AGB-Klauseln? Zum Verhältnis von geltungserhaltender Reduktion und ergänzender Vertragsauslegung. Neue Juristische Wochenschrift, 1981.

VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedade por ações. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1953. v. 1.

WAISBERG, Ivo. Direito de preferência para aquisição de ações. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

WALD, Arnoldo. Do regime jurídico do direito de preferência decorrente de acordo de acionistas; da invalidade do exercício do direito de preferência sobre parte do objeto da oferta. Revista de Direito Bancário, v. 9, n. 33, p. 117–139, jul.–set., 2006.

WALD, Arnoldo. O direito de preferência e a incorporação de ações em outra sociedade. Revista de Direito Mercantil, Industrial e Econômico, n. 46, p. 5–14, abr.–jun. 1982.

WESTERMANN, Peter. § 463 Vorkauf. In: SÄCKER, Franz Jürgen et al. (Coords.). Münchener Kommentar zum BGB. 8. ed. München: C. H. Beck, 2019. v. 4.

WESTERMANN, Peter. § 463 Vorkauf. In: SÄCKER, Franz Jürgen; RIXECKER, Roland; OETKER, Hartmut; LIMPERG, Bettina (Coord.). Münchener Kommentar zum BGB. 8. ed. München: C. H. Beck, 2019. v. 4. n. 26.

Published

2026-06-30

How to Cite

ADAMEK, Marcelo Vieira von. Contractual right of first refusal in internal corporate reorganization and the requirement of equal treatment (Legal Opinion). Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 47, n. 13, p. 339–382, 2026. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1817. Acesso em: 17 nov. 2026.

Issue

Section

Ensaios e Pareceres