Private Settlement Agreement – Error, fraud, and duress present – Clear defect of will – Bad faith on the part of the contracting party – Tortious act established – Abusive conduct evidenced

Application of Article 187 of the Civil Code – Right to claim damages recognized (Legal Opinion)

Abstract

Sumário: 1. A Transação, evolução histórica, conceito e natureza jurídica. 1.1. Evolução histórica. 1.2. No direito estrangeiro. 1.2.1. Direito Francês. 1.2.1.1. Elementos jurídicos e domínio da transação. 1.2.1.2. Pessoas capazes de transigir. 1.2.1.3. Objeto das transações. 1.2.1.4. Forma e prova. 1.2.1.5. Efeitos da transação. 1.2.1.6. Nulidade da transação. 1.2.2. Direito Italiano. 1.2.3. Direito Espanhol. 1.2.4. Direito Português. 1.2.5. Direito Alemão. 1.2.6. Direito Argentino. 1.3. Conceito. 1.4. Natureza jurídica. 2. Os vícios da transação: erro, dolo e coação. 2.1. Erro. 2.2. Dolo. 2.3. Coação. 3. A boa-fé no direito brasileiro e alienígena. 4. Do abuso de Direito. 4.1. Breve escorço histórico. 4.2. Abuso do direito como espécie de ato ilícito. Conclusões.