The decodification of Mozambican Private Law
Keywords:
Private law, Civil Code, Commercial Code, Codification, DecodificationAbstract
Mozambican private law has two of its main normative references in the Civil and Commercial Codes. Both Codes were initially inherited from Portugal as Mozambique was a Portuguese colony, which favoured the application laws that were not adjusted to the domestic sociocultural context. Therefore, sooner after the independence the creation of true Mozambican (private) law was seen as inevitable action. Under the topic “The Decodification of Mozambican Private Law”, this study follows a qualitative methodology based on a hermeneutic and problematization approach to highlight the different legislative reforms on the Civil and the Commercial Codes. The main purpose is to trigger reflection on the ongoing decodification process of Mozambican private law, considering the normative needs of the current domestic socio-economic scenario.
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