The patient’s dissent and the physician’s liability for violating the duty not to act within the framework of informed consent

Authors

  • Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI)
  • Saul Ferreira Alves Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI)

Keywords:

Informed consent, Duty not to act, Civil liability, Changes in Private Law

Abstract

This article examines patient dissent and the physician’s civil liability for breaching the duty not to act within the framework of informed consent. Drawing on legal literature and case law analysis, it explores the scope of the physician’s negative obligation, highlighting its nature as a duty not to act. The discussion distinguishes liability for violating this duty from that arising out of harm caused by the performance of medical procedures. The article argues that breaching the duty not to act constitutes an unlawful interference with the patient’s freedoms of exercise, amounting to a violation of personality rights—particularly the right to self-determination. It concludes that civil liability in such cases does not require physical or psychological harm; the infringement of the patient’s self-determination alone suffices to establish a right of compensation.

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Author Biographies

Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI)

Professor Adjunto de Direito Civil do Departamento de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Doutor em Direito Civil pela Universidade de Salamanca. Advogado.

Saul Ferreira Alves, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI)

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Procurador do Estado do Piauí. Advogado.

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Published

2025-10-31

How to Cite

LIMA, Éfren Paulo Porfírio de Sá; ALVES, Saul Ferreira. The patient’s dissent and the physician’s liability for violating the duty not to act within the framework of informed consent. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 43, n. 12, p. 227–251, 2025. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1626. Acesso em: 28 nov. 2025.

Issue

Section

Doutrina Nacional