The Assignment of Credit Agreed in a Private Contract, Without a Public Deed to Transfer the Mortgage, Results in the Ineffectiveness of the Guarantee for the Assignee and Future Assignments (Legal Opinion)
Keywords:
Credit assignment, Mortgage, Absolute nullity, Public deed, Legal certaintyAbstract
The article examines the assignment of credit secured by a mortgage executed through a private instrument, emphasizing that the lack of a public deed to transfer the mortgage (when the property’s value exceeds 30 minimum wages) results in the absolute nullity of the guarantee. While the credit assignment is valid, the mortgage is not transferred to the assignee due to formal defects, rendering it ineffective. The study also discusses the impossibility of validating the nullity through subsequent assignments and the standing of third parties to claim nullity via a simple court petition.
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