The capacity to consent to healthcare as a new legal requirement
Keywords:
Self-determination, Legal capacity, Ability to consent, Health care, Informed consentAbstract
The path of depatrimonialization of Private Law, initiated with the promulgation of the 1988 Constitution, resulted in a process of autonomization of existential rights. The current system of legal incapacities, even after the enactment of Law 13,146/2015 – Statute of the Person with Disabilities, remains hermetically closed and must be questioned in light of the greater need for protection of fundamental rights, especially regarding the ability to consent to healthcare. The recognition of the patient’s right to self-determination demonstrates that existential situations demand different solutions than monetary ones.
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