Cláusula penal e nomogênese sancionatória
os limites da liberdade contratual no âmbito desse controvertido instituto
Palavras-chave:
Natureza jurídica da cláusula penal, Monopólio estatal da nomogênese sancionatória, Autonomia privada, Regime jurídico, Possíveis funçõesResumo
Consequência negativa estatuída convencionalmente para um ilícito contratual, a cláusula penal (independentemente da função por ela desempenhada) nada é senão uma sanção privada, que substitui a cominação legal. Imperativo se faz, portanto, questionar se a nomogênese sancionatória é abarcada pelo poder de autorregulação dos interesses próprios, i.e., autonomia privada, e se esta é capaz de afastar a sistematização das sanções civis feita pelo ordenamento jurídico. A partir da premissa obtida com essa indagação, o artigo discutirá o regime e as possíveis funções da cláusula penal no direito brasileiro, com recurso à comparação do nosso ordenamento jurídico com outros sistemas jurídicos e à análise das raízes históricas do instituto.
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