A responsabilidade civil extracontratual na reforma do Código Civil brasileiro
uma perspetiva de direito comparado
Palavras-chave:
Código Civil brasileiro, Direito Comparado, Responsabilidade civil extracontratualResumo
O Projeto de Lei 4/2025, que visa atualizar o Código Civil brasileiro, introduz uma revisão significativa do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual vigente no Brasil. Este artigo examina as principais propostas constantes desse Projeto de Lei na perspetiva do Direito Comparado, situando-as no contexto dos sistemas fundamentais de delimitação das categorias de factos que dão origem à responsabilidade civil extracontratual.
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