A função social do contrato no Projeto de Lei 4/2025
Palavras-chave:
Reforma do Código Civil brasileiro, Função social, Validade dos contratos, Causa do contrato, Direito ComparadoResumo
O texto analisa a consagração da função social do contrato no Projeto de Lei 4/2025, rastreando a sua génese e evolução no Direito brasileiro. Confronta o novo art. 421 com as experiências francesa, alemã e portuguesa sobre a causa contractus e aventa que a função social passa a operar como requisito de validade do contrato, equivalente à causa nas codificações de matriz napoleónica.
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Referências
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