A letra da lei
transformações na registrabilidade das tipografias como desenho industrial no INPI
Palavras-chave:
Propriedade intelectual, Propriedade industrial, INPI, Desenhos industriais, TipografiaResumo
O ser humano relaciona-se com o espaço à sua volta por meio de diferentes artefatos. Um deles é a tipografia, definida como o conjunto de letras, números e caracteres simbólicos criados a partir da repetição consistente de elementos de design. Por ser uma criação do espírito, a tipografia é passível de proteção pela propriedade intelectual. A proteção das tipografias como desenho industrial modificou-se entre 2019 e 2023. Embora o INPI tradicionalmente as considerasse registráveis como desenho industrial, elas foram excluídas do regime de proteção com a publicação da primeira edição do Manual de Desenhos Industriais em 2019, por não se encaixarem na definição legal do art. 95 da LPI. A segunda edição do Manual, publicada em 2023, remodela o status de proteção das tipografias, reafirmando sua registrabilidade como desenho industrial, mas desta vez em conformidade com outra estrutura normativa, mais contemporânea e adequada à natureza e utilização que se fazem dessa criação do espírito.
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