Os direitos fundamentais na ordem jurídica da República Federal da Alemanha

Resumo

Os direitos fundamentais, que têm uma natureza jurídica dúplice – como direitos subjetivos dos indivíduos contra o Estado e como princípios fundamentais da ordem jurídica – ocupam uma posição central na hierarquia das normas, conferindo unidade e coerência ao sistema legal. O Tribunal Constitucional Federal, como intérprete supremo desses direitos, tornou-se a chave da estrutura constitucional, transformando o Estado de Direito em um “Estado dos juízes” (Richterstaat). O presente estudo tem por objetivo analisar a subordinação dos três poderes aos direitos fundamentais e, em seguida, a influência desses direitos sobre o conjunto do Direito alemão.