da Cunha Frota PM. O Direito Real de Habitação e a sua Possível Relativização no Direito Sucessório Brasileiro: Primeiras Reflexões. RDCC [Internet]. 30º de setembro de 2016 [citado 20º de setembro de 2026];8(3):225-71. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/52