1.
Pereira LFC, Schinemann CCB. Impossibilidade de reduzir a cláusula penal estabelecida em sentença transitada em julgado (Parecer). RDCC [Internet]. 22º de abril de 2026 [citado 23º de abril de 2026];46(13):307-30. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1734