Maluf CAD. Instrumento Particular de Transação – Presentes as figuras de erro , dolo e coação – Vício de vontade manifesto – Má-fé da parte contratante – Ato ilícito configurado – Conduta abusiva evidenciada: Aplicação do artigo 187 do Código Civil – Direito de pleitear indenização caracterizado (Parecer). RDCC [Internet]. 9º de março de 2026 [citado 10º de março de 2026];44(12):327-93. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1675