José Fernando Simão. Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicaras regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer). RDCC [Internet]. 11º de abril de 2024 [citado 14º de janeiro de 2026];38(11):371-87. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1417