Valladão Azevedo e Novaes França E, Vieira von Adamek M. Direito Intertemporal. Prestação de fiança por pessoa Casada pelo regime convencional da absoluta separação de bens na vigência do CC/1916. Inexigibilidade de outorga uxória. Aplicação da regra do art. 1.647, III, do CC/2002. Regra que não se refere a regime de Bens (CC/2002, art. 2.039), mas à disciplina de efeito pessoal do Casamento (legitimação para a prática de Certos negócios jurídicos), sujeita, enquanto tal, à incidência da lei nova (CC/2002, art. 2.035). Inaplicabilidade, pois, da regra do art. 235, III, do CC/1916. Doutrina e jurisprudência Convergentes (parecer). RDCC [Internet]. 31º de dezembro de 2016 [citado 23º de junho de 2025];9:311-23. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/184