José Aldizio Pereira Junior. Estado, direito e normatividade: onde se situa a autonomia privada? . RDCC [Internet]. 29º de dezembro de 2023 [citado 3º de maio de 2025];35(10):31-66. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1304