Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Gustavo Ferraz de Campos Monaco. Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários. Possibilidade de autorregulamentação expressa em termo s de serviço. Má utilização da plataform a que se configura como abuso de direito (Parecer) . RDCC [Internet]. 27º de março de 2022 [citado 3º de maio de 2025];29(8):357-68. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1030