Fachin LE. Trinta anos da constituição federal: desafios constitucionais de hoje e propostas para os próximos trinta anos. RDCC [Internet]. 28º de abril de 2020 [citado 14º de janeiro de 2026];18(6):363-70. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/574