Costa Netto, José Carlos. “Obras Intelectuais Protegidas E Produtos De Inteligência Artificial (PIA) – Regiões fronteiriças”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 41, no. 11 (maio 13, 2025): 275–213. Acessado agosto 11, 2025. https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1562.