Junior, Vicente de Paula Ataide. “Comentários à Primeira sentença cível Concessiva De indenização Por Danos Morais Para Animais vítimas De Maus-Tratos”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 39, no. 11 (junho 30, 2024): 405–421. Acessado junho 19, 2026. https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1515.