Revista de Direito Civil Contemporâneo. “Normas De Publicação Para Autores De Colaboração Autoral Inédita – Revista De Direito Civil Contemporâneo – RDCC”. Journal of Contemporary Private Law, vol. 47, no. 13, June 2026, pp. 459-60, https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1821.