Revista de Direito Civil Contemporâneo. “Normas De Publicação Para Autores De Colaboração Autoral Inédita – Revista De Direito Civil Contemporâneo – RDCC”. Revista De Direito Civil Contemporâneo , vol. 44, nº 12, março de 2026, p. 499-00, https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1681.