[1]
J. S. L. da Silva, “A proteção dos consumidores na seara dos ativos virtuais (criptomoedas/bitcoins) diante da edição da Lei 14.478/2022 e do Dec. 11.563/2023: : a necessária efetividade em compasso com a boa-fé consagrada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor”, RDCC, vol. 41, nº 11, p. 133–157, maio 2025.