Monteiro, A. P. (2016) “O ‘modelo’ aberto de cláusula penal no movimento de harmonização do direito europeu dos contratos”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 6, p. 181–196. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/39 (Acessado: 24 junho 2025).