Pereira, L. F. C. e Schinemann, C. C. B. (2026) “Impossibilidade de reduzir a cláusula penal estabelecida em sentença transitada em julgado (Parecer)”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 46(13), p. 307–330. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1734 (Acessado: 23 abril 2026).