Matheus Mariani de Souza (2026) “A letra da lei: transformações na registrabilidade das tipografias como desenho industrial no INPI”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 46(13), p. 241–258. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1729 (Acessado: 23 abril 2026).