Leal, M. C. H. e Crestane, D. S. (2026) “As implicações do reconhecimento de um dever de proteção estatal (Schutzpflicht) na proteção de grupos vulneráveis e minorias em face da discriminação algorítmica”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 46(13), p. 35–58. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1722 (Acessado: 23 abril 2026).