Maluf, C. A. D. (2026) “Instrumento Particular de Transação – Presentes as figuras de erro , dolo e coação – Vício de vontade manifesto – Má-fé da parte contratante – Ato ilícito configurado – Conduta abusiva evidenciada: Aplicação do artigo 187 do Código Civil – Direito de pleitear indenização caracterizado (Parecer)”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 44(12), p. 327–393. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1675 (Acessado: 10 março 2026).