Furtado, G. R. e Normando, P. E. S. (2024) “Declaração de vontade nos atos-fatos jurídicos e nos contratos sem negócio jurídico”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 39(11), p. 169–189. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1504 (Acessado: 19 junho 2026).