Estevan Pietro (2024) “A responsabilidade dos magistrados em Portugal: interpretaçãodoartigo14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 38(11), p. 219–249. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1408 (Acessado: 23 junho 2025).