José Lamartine Corrêa de Oliveira e Francisco José Ferreira Muniz (2021) “O Estado de Direito e os direitos da personalidade”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 24, p. 349–368. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/798 (Acessado: 3 maio 2025).