Pereira, Luiz Fernando Casagrande, e Caio César Bueno Schinemann. 2026. “Impossibilidade De Reduzir a cláusula Penal Estabelecida Em sentença Transitada Em Julgado (Parecer)”. Revista De Direito Civil Contemporâneo 46 (13):307-30. https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1734.