VERONESE, Alexandre; MELO, Noemy. O Projeto de Lei 5.276/2016 em contraste como Novo Regulamento Europeu (2016/679 UE). Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 14, p. 71–72, 2018. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/372. Acesso em: 24 jun. 2025.