REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO. Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita – Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 48, n. 13, p. 409–410, 2026. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1844. Acesso em: 17 nov. 2026.