REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO. Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita – Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 47, n. 13, p. 459–460, 2026. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1821. Acesso em: 17 nov. 2026.