VERGARA, Leandro. Teoria do Direito aplicada no contexto do Direito Civil. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 47, n. 13, p. 311–316, 2026. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1815. Acesso em: 17 nov. 2026.