LEAL, Mônia Clarissa Hennig; CRESTANE, Dérique Soares. As implicações do reconhecimento de um dever de proteção estatal (Schutzpflicht) na proteção de grupos vulneráveis e minorias em face da discriminação algorítmica. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 46, n. 13, p. 35–58, 2026. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1722. Acesso em: 23 abr. 2026.