REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO. Sumário. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 46, n. 13, p. 29–32, 2026. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1721. Acesso em: 21 set. 2026.