REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO. ´Sumário. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 44, n. 12, p. 29–32, 2026. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1662. Acesso em: 10 mar. 2026.